0015730-73.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Secretaria Judiciária · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47789/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600141335 NÚMERO ÚNICO: 0015730-73.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500160876 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202500160876 EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE EMBARGADO - MUNICIPIO DE CAPELA ADVOGADO - JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165/SE INTERESSADO - ROSÁRIO DO CATETE GABINETE PREFEITO ADVOGADO - MARCO AURELIO QUEIROZ DE SANTA ROZA - OAB: 2067/SE ADVOGADO - THIAGO ALVES SILVA CARVALHO - OAB: 6330/SE INTERESSADO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE INTERESSADO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE ADVOGADO - RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE ADVOGADO - BIANCA TAVARES DE ANDRADE RIBEIRO - OAB: 10153/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRONUNCIAMENTOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA N.º 831 DA REPERCUSSÃO GERAL. PREQUESTIONAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO À RESCISÃO E EXTINGUIU AÇÃO RESCISÓRIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE A CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA E A FORMA DE PAGAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS SURGIU APENAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 202300103886 DEVERIA CONSTITUIR O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ALEGA, AINDA, OMISSÃO QUANTO AO TEMA 831 DA REPERCUSSÃO GERAL E REQUER PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ALÉM DE TUTELA PROVISÓRIA PARA IMPEDIR O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. O MUNICÍPIO DE CAPELA REQUER APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE PRONUNCIAMENTO PROFERIDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PODE INAUGURAR NOVO PRAZO DECADENCIAL PARA A AÇÃO RESCISÓRIA; (II) SABER SE O TEMA 831 DA REPERCUSSÃO GERAL AFASTA O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA; (III) SABER SE OS DISPOSITIVOS INDICADOS PELO EMBARGANTE ESTÃO SUFICIENTEMENTE PREQUESTIONADOS; (IV) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA IMPEDIR O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS; E (V) SABER SE OS EMBARGOS POSSUEM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBORA AS RAZÕES RECURSAIS NÃO REVELEM VÍCIO CAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO, SÃO CABÍVEIS ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS SOBRE OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA.O PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA VINCULA-SE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO DA FASE DE CONHECIMENTO. ATOS POSTERIORES PRATICADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PROPICIAM, ISOLADAMENTE, SUCESSIVAS REABERTURAS DO BIÊNIO RESCISÓRIO. A SIMPLES ELEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 202300103886 COMO DECISÃO RESCINDENDA NÃO AFASTA OS MARCOS PROCESSUAIS ANTERIORES NEM FAZ RENASCER PRAZO DECADENCIAL JÁ CONSUMADO.HÁ FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA A MANUTENÇÃO DA DECADÊNCIA. OS AGRAVOS INTERNOS N.º 202200114292 E N.º 202200117205, JULGADOS EM AGOSTO E SETEMBRO DE 2022, ENFRENTARAM, NA FASE EXECUTÓRIA, A FORMA DE PAGAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS E AFASTARAM O REGIME DE PRECATÓRIOS. COMO A AÇÃO RESCISÓRIA SOMENTE FOI AJUIZADA EM 30/09/2025, O PRAZO BIENAL TAMBÉM ESTARIA EXAURIDO MESMO QUE, EM BENEFÍCIO DA TESE DO EMBARGANTE, TAIS PRONUNCIAMENTOS FOSSEM ADMITIDOS COMO MARCOS AUTÔNOMOS.O TEMA 831 DA REPERCUSSÃO GERAL ESTABELECE QUE OS VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA ENTRE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA SUBMETEM-SE AO REGIME DE PRECATÓRIOS. A EVENTUAL INCIDÊNCIA DESSA TESE, CONTUDO, REFERE-SE AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA E NÃO SUPERA A QUESTÃO PREJUDICIAL DA DECADÊNCIA. O RECONHECIMENTO DO ÓBICE TEMPORAL IMPEDE O EXAME DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CF/1988, SEM QUE SE DEFINA, NESTE JULGAMENTO, A APLICABILIDADE OU INAPLICABILIDADE DO TEMA 831 À RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE ACOLHIMENTO DA INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA PELA PARTE. O ART. 1.025 DO CPC CONSIDERA INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. AS ALEGAÇÕES FUNDADAS NOS DISPOSITIVOS INDICADOS PELO ESTADO FICAM EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NOS LIMITES NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.A TUTELA PROVISÓRIA DESTINADA A IMPEDIR O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NÃO PODE SER CONCEDIDA. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, INEXISTE PROBABILIDADE DO DIREITO PARA A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 300 DO CPC. O ART. 969 DO CPC TAMBÉM ESTABELECE QUE A PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA, SALVO CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2.º, DO CPC PRESSUPÕE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. OS EMBARGOS SUSCITARAM QUESTÕES OBJETIVAMENTE RELACIONADAS À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E AO PREQUESTIONAMENTO. A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO MODIFICATIVA NÃO CARACTERIZA, ISOLADAMENTE, ABUSO PROCESSUAL, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.º 98 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, MANTIDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E A EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL INDEFERIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRONUNCIAMENTOS POSTERIORES PROFERIDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO REABREM, POR SI SÓS, O PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA JÁ CONSUMADO. 2. O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA CONSTITUI QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. 3. A REJEIÇÃO OU O ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2.º, DO CPC QUANDO AUSENTE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 93, IX, E 100; CPC, ARTS. 300, 487, II, 489, § 1.º, 966, 969, 975, 1.022, 1.025 E 1.026, § 2.º; LC N.º 63/1990, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 889.173/MS, REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 831 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGINT NO ARESP 1.929.843/SP, REL. MIN. MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA TURMA, J. 11.04.2022, DJE 18.04.2022; STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 1.987.014/SP, QUARTA TURMA, J. 14.11.2022, DJE 21.11.2022; SÚMULAS 98 E 401/STJ CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESTE JULGADO, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, EXCLUSIVAMENTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O DISPOSITIVO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO À RESCISÃO E EXTINGUIU A AÇÃO RESCISÓRIA N.º 202500160876, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.