0015713-40.2016.8.06.0154

Intimação

TJCE · 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim · INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Processo nº: 0015713-40.2016.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Busca e Apreensão] Requerente: ANDERSON VITORINO RODRIGUES Requerido: JOSIEL GOMES SALDANHA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANDERSON VITORINO RODRIGUES em face de JOSIEL GOMES SALDANHA. Verifica-se que o presente cumprimento de sentença foi extinto por abandono (sentença de ID nº 238448028), não sendo possível o seu simples prosseguimento mediante desarquivamento dos autos. Ressalte-se que eventual nova pretensão executiva deverá observar o disposto no art. 257 do Provimento nº 02/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, segundo o qual, formulados dois ou mais pedidos de cumprimento de sentença em oportunidades distintas, o primeiro será processado nos autos originários, enquanto os subsequentes deverão ser distribuídos por dependência ao processo principal. Assim, eventual nova cobrança deverá ser deduzida em novo cumprimento de sentença, mediante regular distribuição por dependência, com nova intimação do executado para pagamento, reabertura dos prazos processuais pertinentes e sem aproveitamento automático dos encargos decorrentes do procedimento anteriormente extinto. Ante o exposto, mantenho a extinção do presente cumprimento de sentença, devendo eventual nova pretensão executiva observar o procedimento acima indicado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixeramobim/CE, 9 de setembro de 2026. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz de Direito - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE