Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-08-25 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJRJ
Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Nova Friburgo. Em 17/04/2024 foi realizada penhora on-line, via SISBAJUD (fls. 58/69), com bloqueio integral do valor atualizado até 01/04/2024 (fl. 54). Os montantes foram transferidos às contas do TJ/RJ, do Município e do Fundo Especial da PGM, conforme planilha de débito atualizado à época. É o relatório. Decido. Diante da satisfação integral do crédito, impõe-se o prosseguimento da execução, com a conversão em renda dos valores penhorados. Isto posto, CONVERTO a PENHORA EM RENDA e JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos arts. 156, VI do CTN e 924, II do CPC. Mandados de pagamento já expedidos. Despesas processuais e honorários advocatícios já incluídos na planilha que fundamentou a penhora on line. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
2026-08-25 · TJRJ
O presente feito tramita há mais de 15 anos. Assim, intime-se o Exequente, nos termos do art. 1º B da Resolução 547 do CNJ, para, querendo, indicar, no prazo de 90 dias, bens penhoráveis ou causas suspensivas ou interruptivas da cobrança do crédito tributário, sob pena de reconhecimento de prescrição intercorrente.
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