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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0015711-64.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - L.V.F.O. - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: SILVIO HENRIQUE BITENCOURT DE OLIVEIRA (OAB 356552/SP)