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TJRJ · SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0015693-53.2016.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0015693-53.2016.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00719843 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: CONSTRUSERG LOCAÇOES E SERVIÇOS LTDA ME Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Rio das Ostras. Cobrança de crédito tributário (ISS) relativo ao exercício de 2013. Sentença de extinção, ante o abandono do feito e valor da causa inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Irresignação do exequente. Observância obrigatória à resolução CNJ nº 547/2024, das teses fixadas no Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e do julgamento do incidente de assunção de competência nº 0079182-93.2024.8.19.0000, pela Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Execução fiscal que não permaneceu paralisada, sem movimentação útil, por mais de um ano, requisito necessário à extinção do feito. De outro viés, ausência de intimação do credor, para que adotadas as medidas previstas no item 2 do Tema nº 1.184 do STF, em atenção ao princípio da não surpresa. Sentença que deve ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem, visando à sua regular tramitação. Enunciado nº 168 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
TJRJ · 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL · Apelação
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 154ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/08/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0015693-53.2016.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0015693-53.2016.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00719843 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: CONSTRUSERG LOCAÇOES E SERVIÇOS LTDA ME Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA
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