0015661-07.2025.4.05.8200

Intimação

TRF5 · 1ª Relatoria da 1ª TR/PB · Acórdão

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015661-07.2025.4.05.8200 RECORRENTE: M. R. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROGERIO DE ARAUJO RODRIGUES - PB28168-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MENOR DE 16 ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA DEFICIÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015661-07.2025.4.05.8200 RECORRENTE: M. R. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROGERIO DE ARAUJO RODRIGUES - PB28168-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015661-07.2025.4.05.8200 RECORRENTE: M. R. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROGERIO DE ARAUJO RODRIGUES - PB28168-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO 1. O MM Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não ficou demonstrado o requisito da deficiência. A parte autora recorre, argumentando que preenche os requisitos do benefício assistencial. Ressalta que o laudo pericial é contraditório e dissociado da prova documental médica e escolar, e requer, preliminarmente, a realização de perícia social, nos termos das Súmulas 79 e 80 e do Tema 299 da TNU, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução. 2. Não resta configurado cerceamento de defesa pela não realização de audiência/perícia social, com o objetivo de comprovar o requisito da deficiência, que já restou analisado em laudo pericial suficientemente fundamentado e nos demais elementos constantes nos autos. Segundo entendimento do STJ: "Não há que se falar em violação do art. 435 do CPC, por alegado cerceamento de defesa, porquanto, tendo o juiz, destinatário da prova, decidido, com base nos elementos de que dispunha, pela desnecessidade de realização de novas provas (...)" (AgRg no Ag 1378796/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012). 3. No caso dos autos, a parte autora é menor de 16 anos, situação em que a avaliação deve se prender a dois aspectos: a) existência da deficiência e b) impacto desta na limitação do desempenho de atividade, restrição da participação social e exigência de cuidado especial além do normal, compatível com a idade. 4. O perito designado para o feito, identificado como psiquiatra, atestou que a parte autora (12 anos, mora em Caldas Brandão/PB) é portadora de "perturbação da atividade e da atenção - CID 10 F90.0", apresentando limitação de desempenho e restrição na participação social, de grau leve, e o promovente não demanda cuidados especiais de seus responsáveis a ponto de restringir a disponibilidade destes de exercer atividade laborativa. 5. Ademais, segundo o expert: "Apesar da necessidade de acompanhamento psiquiátrico e psicopedagógico, as demandas são organizadas e previsíveis, o que permite ao responsável manter sua atividade remunerada, conciliando o cuidado exigido com a rotina laboral. O seguimento ocorre mediante consultas e intervenções que são previamente agendadas e com periodicidade definida. Diante do exposto, prover o suporte a tais demandas não gera dificuldades ao responsável, que consegue manter sua rotina laboral sem prejuízo". 6. Registre-se que os atestados médicos apresentados pela parte autora não são suficientes para infirmar as conclusões fundamentadas do perito judicial. 7. Portanto, não ficou comprovada a existência de deficiência que justifique a concessão do benefício assistencial. 8. O recurso da parte autora, portanto, não merece provimento. 9. Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015661-07.2025.4.05.8200 RECORRENTE: M. R. D. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROGERIO DE ARAUJO RODRIGUES - PB28168-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95. Condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas processuais, a qual fica suspensa na hipótese de deferimento gratuidade judiciária.