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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3384550/PE (2026/0384417-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVANTE:FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO:JOAO PEREIRA DE BARROS FILHO ADVOGADO:JUAREZ VIEIRA RAMOS - PE045147 Processo
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