Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
IES 869 e ss.:Data vênia, não há como se falar em prazos ad eternum para impugnação ao laudo. Frisei no IE 863 que já apresentada impugnação pelo ente público, devidamente apreciada e rejeitada na peça do IE 832. Não há previsão legal para peça de DA ANÁLISE TÉCNICA SUPERVENIENTE , pelo que, novamente, RESTA PREJUDICADA SUA ANÁLISE. Cumpra-se IE 842.
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