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TJMG · COMARCA DE TEÓFILO OTONI, 1ª VARA CRIMINAL · Ação Penal - Procedimento Ordinário
COMARCA DE TEÓFILO OTONI 1ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 09/09/2026 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI-MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM O PRAZO DE 15 DIAS. JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSO Nº 0015651-48.2022.8.13.0686. O MM. Juiz de Direito desta Vara, na forma da lei etc. FAZ SABER à vítima MARIA DE FATIMA GUIMARÃES TUDEIA, natural de Teófilo Otoni/MG, nascido aos 30/03/1954, filha de Vanderlino da Costa Tudeia e de Alice Martins Braga, com endereço na Rua Trasibulo Rodrigues de Oliveira, 35, bairro Vila Centro, Teófilo Otoni/MG, ora em lugar incerto e não sabido, que por este edital, com o prazo de 15 dias, fica intimada da sentença proferida em 12/01/2026, que CONDENOU o réu FÁBIO JUNIO PEREIRA DE SOUZA à pena de 03 anos de reclusão no regime aberto e 06 dias-multa, por infração ao artigo 157, c/c art.14, II, ambos do CP, praticado em 23/08/2022, na cidade de Teófilo Otoni-MG, substituindo a PPL por 02 PRD a saber: Prestação Pecuniária e Prestação de Serviços à Comunidade. Teófilo Otoni-MG, 12 de janeiro de 2026. Eu, Janaina Vitória Lago Gonçalves, Oficiala Judiciária o digitei. Danilo de Mello Ferraz, Juiz de Direito.
TJMG · TJMG - 1ª CÂMARA CRIMINAL · Apelação
Apelante(s) - FABIO JUNIO PEREIRA DE SOUZA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Edison Feital Leite Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. Edison Feital Leite, em 10/09/2026. Adv - UBIRAJARA CHAVES DE MOURA JÚNIOR - (DP).
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