0015641-47.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47102/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600850517 NÚMERO ÚNICO: 0015641-47.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202612100361 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-/SE APELADO - HE COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO - RAIZA ANDRADE DE SOUZA RIBEIRO - OAB: 42096/BA APELADO - EDNA SANTANA LIBÓRIO CRUZ ADVOGADO - RAIZA ANDRADE DE SOUZA RIBEIRO - OAB: 42096/BA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EMBUTIDO NO APELO. INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL (ART. 1.012, § 3º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO PONTUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE PERANTE O ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE FALSO COLETIVO . IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO CELEBRADA POR PESSOA JURÍDICA COM INCLUSÃO DE SÓCIA E RESPECTIVO NÚCLEO FAMILIAR. POSSIBILIDADE EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO REGULATÓRIA (ART. 5º, § 1º, VII, DA RN ANS Nº 557/2022). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DA ANS DESTINADOS AOS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, VARIAÇÃO DE CUSTOS (VCMH) E MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VALIDADE CONTRATUAL E CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMAS 952 E 1016). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU ALEATORIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA. O JUÍZO A QUO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FALSO COLETIVO , DETERMINANDO A SUBMISSÃO DO CONTRATO AO REGIME DOS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES REGULADOS PELA ANS, A ANULAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE/VCMH E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A RECORRENTE SUSCITA, EM PRELIMINAR, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E A NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. NO MÉRITO, DEFENDE A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE COLETIVA EMPRESARIAL CELEBRADA POR PESSOA JURÍDICA E A LEGITIMIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS, EMBASADA NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557/2022 E NOS PARÂMETROS FIXADOS NOS TEMAS 952 E 1016 DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA AO COLEGIADO CONSISTE EM DEFINIR:ADMISSIBILIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO: SE É CABÍVEL A DEDUÇÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO, QUANDO O ORDENAMENTO EXIGE PETIÇÃO AUTÔNOMA NO REGIME DO ART. 1.012, § 3º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA: SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA. CARACTERIZAÇÃO DE FALSO COLETIVO : SE A CONTRATAÇÃO DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PESSOA JURÍDICA QUE POSSUI COMO BENEFICIÁRIAS A SUA SÓCIA E FAMILIARES DESTA DESNATURA A MODALIDADE COLETIVA EMPRESARIAL A PONTO DE IMPOR A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DEFINIDOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA: SE RESTOU CONFIGURADA ARBITRARIEDADE OU ABUSIVIDADE NOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CONTRATUAL POR SINISTRALIDADE/VCMH E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA INCIDENTES NA AVENÇA AO LONGO DE MAIS DE CINCO ANOS. III. RAZÕES DE DECIDIR1. INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOO PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO SUBMETIDA ÀS EXCEÇÕES DO ART. 1.012, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE OBRIGATORIAMENTE OBSERVAR A TÉCNICA PROCEDIMENTAL DESCRITA NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, MEDIANTE FORMULADO POR REQUERIMENTO AUTÔNOMO E INCIDENTAL DIRIGIDO AO TRIBUNAL OU AO RELATOR. A FORMULAÇÃO DO PLEITO DIRETAMENTE NO CORPO DO RECURSO DE APELAÇÃO DENOTA INAPTIDÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, ENSEJANDO O SEU NÃO CONHECIMENTO. 2. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESACONSOANTE ESTABELECE O ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O MAGISTRADO DISPÕE DE DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA PARA INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS INÓCUAS OU DESNECESSÁRIAS QUANDO O CONJUNTO DOCUMENTAL ENCARTADO AOS AUTOS REVELA-SE BASTANTE PARA SUBSIDIAR A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTÍVADO DO JULGADOR. CABENDO À PARTE INSTRUIR A CONTESTAÇÃO COM A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS BASES ATUARIAIS (ART. 434 DO CPC), A INOCORRÊNCIA DE PERÍCIA NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO GERA NULIDADE DO DECISUM. 3. HIGIDEZ DO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL E DESCARACTERIZAÇÃO DO FALSO COLETIVO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557/2022 (ART. 5º, § 1º, INCISOS I E VII), O PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL ADMITE PERFEITAMENTE EM SUA COBERTURA OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE E O SEU GRUPO FAMILIAR. O FATO DE O GRUPO SEGURADO SER COMPOSTO PELA SÓCIA DA EMPRESA ESTIPULANTE E POR SEUS PARENTES NÃO TRANSMUTA POR SI SÓ A NATUREZA DO CONTRATO EMPRESARIAL EM FALSO COLETIVO , SOBRETUDO QUANDO AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. EM TAL CENÁRIO, REVELA-SE DESCABIDA E JURIDICAMENTE INFUNDADA A PRETENSÃO DE SUBMETER A AVENÇA COLETIVA AOS LIMITES TETO DE REAJUSTES ESTABELECIDOS PELA ANS ESTRITAMENTE PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. 4. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES APLICADOSNOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS EMPRESARIAIS, É PLENAMENTE LEGÍTIMA A REPACTUAÇÃO FINANCEIRA LASTREADA EM VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH), SINISTRALIDADE E TRANSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE RESPEITADO O DEVER DE TRANSPARÊNCIA E A MODERAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS. DIANTE DA RAZOABILIDADE NA EVOLUÇÃO DOS APORTES CONTRATUAIS AO LONGO DO PERÍODO DE MAIS DE CINCO ANOS DE VIGÊNCIA  ALINHADA À ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DOS BENEFICIÁRIOS , NÃO SE VISLUMBRA ALEATORIEDADE OU ONERORIDADE EXCESSIVA ENSEJADORA DE NULIDADE, IMPONDO-SE A PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ DO CONTRATO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 952 E 1016 DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEDUZIDO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO NÃO DEVE SER CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA VIA AUTÔNOMA EXIGIDA PELO ART. 1.012, § 3º, DO CPC. A CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL POR PESSOA JURÍDICA QUE ABRANGE SUA SÓCIA E INTEGRANTES DO RESPECTIVO NÚCLEO FAMILIAR ENCONTRA AMPARO NO ART. 5º, § 1º, VII, DA RN ANS Nº 557/2022, AFASTANDO A TESE DE FALSO COLETIVO E A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA ANS PREVISTOS EXCLUSIVAMENTE PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA PACTUAÇÃO. SÃO VÁLIDAS AS CLÁUSULAS DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE, VARIAÇÃO DE CUSTOS (VCMH) E FAIXA ETÁRIA NOS PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS QUANDO DEMONSTRADA A RAZOABILIDADE DOS PERCENTUAIS APLICADOS E OBSERVADAS AS DIRETRIZES CONSOLIDADAS NOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.