Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJBA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE LAURO DE FREITAS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.702-400 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba E-mail: laurofvfpublica@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0015633-91.2011.8.05.0150 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: MANOEL DA GRAÇA LESSA NETO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando a protocolização da Exceção de Pré-Executividade ID 562800039, intime-se o(s) Excipiente(s) para recolher(em) as custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Lauro de Freitas, 15 de setembro de 2026. Vitor Andrade de Sousa Diretor de Secretaria
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