0015630-92.2020.8.19.0066

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0015630-92.2020.8.19.0066 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Ação: 0015630-92.2020.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.01050135 APELANTE: MONIKE VALERIE SILVA ADVOGADO: RICARDO MARCHTEIN CASTILHO OAB/RJ-122976 APELADO: INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A APELADO: LUCAS ALTINO SOARES ADVOGADO: MARIA HELENA CALDAS OSORIO OAB/RJ-064624 Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS REALIZADAS PELO SEGUNDO RÉU, EM SEU PERFIL SOCIAL, BEM COMO NA PLATAFORMA DIGITAL DO PRIMEIRO RÉU, SOB O TÍTULO "O RASTRO DO DINHEIRO", REPUTADAS DE CALUNIOSAS, DIFAMATÓRIAS E OFENSIVAS À HONRA E IMAGEM DA AUTORA - A LEITURA DAS REPORTAGENS TRAZIDAS AOS AUTOS NÃO EVIDENCIA QUE O SEGUNDO RÉU TENHA EXTRAPOLADO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO OU OFENDIDO A HONRA DA APELANTE, SENDO DE SE REGISTRAR QUE, NA ÚNICA VEZ EM QUE ESTA FOI CITADA NOMINALMENTE, NA PÁGINA ELETRÔNICA DO JORNAL O GLOBO, O TEXTO EXPÕE INFORMAÇÃO APURADA PELO JORNALISTA NO SENTIDO DE QUE A DEMANDANTE SERIA UMA DAS DUAS PESSOAS QUE, EM RAZÃO DA PROXIMIDADE COM O EX-PREFEITO DE VOLTA REDONDA E PROPRIETÁRIO DO HOSPITAL JARDIM AMÁLIA - HINJA, FIZERAM DOAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO ENTÃO POSTULANTE AO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REPORTAGEM QUE EM NENHUM MOMENTO VINCULOU A AUTORA À PRÁTICA DE IRREGULARIDADES OU ILÍCITOS PENAIS, OU MESMO QUE TERIA SIDO DENUNCIADA EM AÇÃO PENAL DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, LIMITANDO-SE A CITÁ-LA COMO UMA DAS PESSOAS QUE CONTRIBUÍRAM FINANCEIRAMENTE PARA A CAMPANHA DO CANDIDATO, CUMPRINDO DESTACAR QUE O TRECHO MENCIONADO NO APELO APENAS RELATA QUE A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO BASEOU-SE EM INDÍCIOS DE SUPOSTA "RETRIBUIÇÃO" PARA DETERMINADO GRUPO, NÃO APONTANDO SER A APELANTE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, BENEFICIÁRIA DE TAIS VANTAGENS INDEVIDAS - PUBLICAÇÃO QUE ASSUME CARACTERÍSTICA DE NARRATIVA, NA MEDIDA EM QUE SE RESTRINGE A DESCREVER A DINÂMICA DOS FATOS NARRADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUA DENÚNCIA, RELATIVA A AÇÕES QUE, EM TESE, BENEFICIARIAM O GRUPO DO EX-PREFEITO, DEIXANDO TRANSPARECER QUE AS SITUAÇÕES VEICULADAS NA REPORTAGEM SE BASEARAM TÃO SOMENTE NAS EXPLANAÇÕES CONTIDAS NA PEÇA PREAMBULAR DA AÇÃO PENAL, NÃO APONTANDO, EM NENHUM MOMENTO, OU ATÉ MESMO FAZENDO INFERÊNCIAS, NO SENTIDO DE QUE TODOS OS DOADORES DA CAMPANHA DO CANDIDATO, INCLUINDO A AUTORA, ESPECIFICAMENTE, ESTARIAM ENVOLVIDOS OU TERIAM SIDO DENUNCIADOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - NÃO SE REVESTEM DE ILICITUDE AS PUBLICAÇÕES JORNALISTAS BASEADAS EM FATOS DESCRITOS EM APURAÇÕES PRELIMINARES QUE SERVIRAM DE BASE À IMPUTAÇÃO CRIMINAL ATRIBUÍDA A DETERMINADAS PESSOAS, DENTRE AS QUAIS NÃO SE ENCONTRA A AUTORA, TAMPOUCO AS QUE INDIVIDUALIZAM, SEM A EMISSÃO DE NENHUM JUÍZO DE VALOR, AS PESSOAS QUE FIZERAM DOAÇÕES, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, ÀS CAMPANHAS ELEITORAIS DE CANDIDATOS A CARGO PÚBLICO - A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, PAUTADA NO INTERESSE PÚBLICO, DEVE ESTAR ATENTA AO DEVER DE VERACIDADE, EXIGINDO-SE DA IMPRENSA A VERIFICAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES QUE DIVULGA, SEM IMPOR-LHE, CONTUDO, O DEVER DE COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE ACERCA DA VERACIDADE DOS FATOS QUE NOTICIA, COMO FORMA DE HARMONIZAÇÃO ENTRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE VEDAÇÃO À CENSURA E A INVIOLABILIDADE À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E À IMAGEM DAS PESSOAS QUE POSSAM E Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.