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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0015626-89.2026.8.26.0053 (processo principal 1007989-24.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Osvaldo Ferreira Guedes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Intime-se o Diretor do CAF, responsável pelo cumprimento da ordem, para a comprovação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se apurar em esfera própria o descumprimento da decisão judicial. Esta decisão servirá de ofício e poderá ser encaminhado pelo interessado, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: TIAGO GUEDES BORGES (OAB 325457/SP), FÁBIO KUMAI (OAB 182413/SP)
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