0015608-74.2026.4.05.8302

Intimação

TRF5 · 16ª Vara Federal PE · Intimação para Emendar

PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015608-74.2026.4.05.8302 AUTOR: QUITERIA XAVIER DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: KEILA AMARAL NOGUEIRA PESSOA DE SOUSA - MA17812 ADVOGADO do(a) AUTOR: DOUGLAS BARROS COSTA - MA10304 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 107 do Provimento n. 19/2022, de 14/08/2022 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1. Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias: - Colacionar aos autos elementos que possibilitem o cumprimento de diligência no local de sua residência, tais como: Telefone de contato da parte autora; descrição do imóvel; ponto de referência; forma de acesso ao local; número de telefone (por exemplo, de um vizinho, de um conhecido ou parente que saiba informar a residência do autor); e cognome (apelido),se for o caso, sendo obrigatória a apresentação das coordenadas do GPS e foto da fachada do imóvel. - Juntar ao feito atestado médico atual, com data de expedição até 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento da ação, elaborado nos termos da Resolução n.º 1.851, do Conselho Federal de Medicina, publicada em 14 de agosto de 2008, no qual conste especialmente: i) o diagnóstico, com respectivo CID; ii) indicação de existência de incapacidade ou limitação laboral. iii) a identificação do médico, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina; iv) descrição dos dados no laudo de maneira legível - Apresentar prova documental do indeferimento administrativo do pedido em documento individualizado e devidamente nomeado ou do transcurso in albis do prazo máximo de quarenta e cinco dias. - Apresentar extrato do CadÚnico atualizado. 2. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. 3.Não serão deferidos pedidos de dilação de prazo, tendo em vista que compete ao autor trazer, na petição inicial, toda documentação para fazer prova de seus direitos, nos termos do art. 320 e art. 373, inciso I do CPC/15. 4. Fica ainda a autora intimada de que pedidos de antecipação de tutela serão analisados por ocasião da sentença, após se dar oportunidade de defesa à parte ré.