0015605-08.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 49281/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741042 NÚMERO ÚNICO: 0015605-08.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202575000948 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE NEOPOLIS ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. FUNDEB. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA OUTRAS CONTAS MUNICIPAIS. VEDAÇÃO LEGAL. EXECUÇÃO DIRETA DAS DESPESAS. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE TITULARIDADE COM CNPJ PRÓPRIO. EXCESSO REGULAMENTAR DE PORTARIA DO FNDE. ASTREINTES.I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NEÓPOLIS, PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPE. A DECISÃO DE ORIGEM DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O ENTE MUNICIPAL SE ABSTENHA DE EFETUAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA CONTA ESPECÍFICA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) PARA OUTRAS CONTAS MUNICIPAIS, EXECUTE AS DESPESAS DIRETAMENTE NA CONTA ESPECÍFICA E REGULARIZE A TITULARIDADE DA CONTA PARA CONSTAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM CNPJ PRÓPRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00, LIMITADA A R$ 300.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.437/1992; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB PARA OUTRAS CONTAS DO MUNICÍPIO E A MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA; E (III) ANALISAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA PARA VINCULAÇÃO A CNPJ PRÓPRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM BASE EM PORTARIA DO FNDE.III. RAZÕES DE DECIDIR. A ALEGAÇÃO DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO NÃO PROSPERA, POIS AS MEDIDAS DE ABSTENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E EXECUÇÃO DIRETA POSSUEM NATUREZA INIBIDORA E REVERSÍVEL, DESTINADAS A ASSEGURAR A RASTREABILIDADE DE VERBAS PÚBLICAS VINCULADAS.NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, OS RECURSOS DO FUNDEB DEVEM SER MANTIDOS EM CONTA ÚNICA E ESPECÍFICA, SENDO VEDADAS TRANSFERÊNCIAS SISTEMÁTICAS PARA CONTAS GERAIS OU PARA O CNPJ MATRIZ DA PREFEITURA, POIS TAL PRÁTICA COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E O CONTROLE SOCIAL. A EXCEÇÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO EXIGE A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O REPASSE PARA CONTAS DO PRÓPRIO GESTOR. A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, LIMITADA A R$ 300.000,00, MOSTRA-SE PROPORCIONAL PARA GARANTIR A EFICÁCIA DA ORDEM JUDICIAL.POR OUTRO LADO, A EXIGÊNCIA DE QUE A CONTA DO FUNDEB POSSUA CNPJ PRÓPRIO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DECORRE DO ARTIGO 2º DA PORTARIA FNDE N. 807/2022, E NÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020. OS ATOS INFRALEGAIS NÃO PODEM INOVAR NA ORDEM JURÍDICA CRIANDO OBRIGAÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA PREVISTO NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSTITUI ÓRGÃO DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, DE MODO QUE SE IMPÕE A REVOGAÇÃO DESTA DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA E DA MULTA A ELA VINCULADA.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REVOGAR A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA COM CNPJ PRÓPRIO E AFASTAR A MULTA QUANTO A ESTE ITEM.TESE DE JULGAMENTO: AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA CONTA DO FUNDEB PARA OUTRAS CONTAS MUNICIPAIS VIOLAM O ARTIGO 21 DA LEI N. 14.113/2020, SENDO LEGÍTIMA A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA A SUA EXECUÇÃO DIRETA E A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. A EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE CNPJ PRÓPRIO PARA A CONTA DO FUNDEB DE ÓRGÃO MUNICIPAL INTERNO, POR DERIVAR EXCLUSIVAMENTE DE PORTARIA DO FNDE, VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORQUANTO A LEI Nº 14.113/2020 NÃO EXIGE O DESMEMBRAMENTO CADASTRAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37 E ARTIGO 212-A; LEI FEDERAL N. 8.437/1992, ARTIGO 1º; LEI FEDERAL N. 14.113/2020, ARTIGO 21; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 300 E ARTIGO 1.015, INCISO I. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 9, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO CONSTANTES DOS AUTOS QUE FICAM FAZENDO PARTE DO PRESENTE JULGADO.