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TJSP · Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0015588-57.2025.8.26.0071/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Sergio Carvalho Ribeiro - Ciência ao (a) Requerente sobre a expedição do MLE. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
TJSP · Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0015588-57.2025.8.26.0071/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Sergio Carvalho Ribeiro - Vistos. 1-Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, acerca da petição e demonstrativo de pagamento apresentados nos autos pela Fazenda Pública. Em caso de concordância por parte do exequente fica, desde já, deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo o procurador da parte beneficiária proceder ao preenchimento do formulário observando as diretrizes estabelecidas no COMUNICADO CG Nº 12/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, disponibilizado no DJE de 16/01/2024, Caderno Administrativo, página 155. Novo modelo de formulário disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, devendo juntar o formulário devidamente preenchido nos autos. 2-Em caso de discordância, dê-se vista dos autos ao ente público e, após, tornem os autos conclusos. 3-Caso a parte autora já tenha apresentado formulário, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Int - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
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