0015587-24.2008.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 0015587-24.2008.8.26.0506 (1027/2008) - Homologação da Transação Extrajudicial - Guarda - M.E.M.S. - Vistos. Trata-se de feito de homologação de transação extrajudicial sobre guarda e alimentos, com sentença homologatória a fls. 14/15, transitada em julgado e definitivamente arquivada, esgotando-se o ofício jurisdicional neste processo. Sobreveio, todavia, requerimento de liquidação de sentença c/c exibição incidental de documentos e apuração de haveres alimentícios (fls. 62/72), tendo o Ministério Público deixado de intervir por serem as partes maiores e capazes (fls. 75). A prestação jurisdicional encontra-se integralmente exaurida, inexistindo relação processual em curso apta a comportar novos requerimentos de índole executiva ou de liquidação. A pretensão deduzida ostenta natureza autônoma e reclama rito próprio, com distribuição por dependência e autuação apartada, não podendo ser processada nos autos já findos. Ante o exposto, deixo de conhecer do requerimento de fls. 62/72, facultando à parte a dedução da pretensão pela via do incidente cabível, com distribuição por dependência a este Juízo. Permaneçam os autos arquivados. Intime-se. - ADV: ADELITA CLAUDIA SUAVE (OAB 409594/SP)