0015555-54.2024.8.27.2729

Intimação

TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS · DECISÃO/DESPACHO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0015555-54.2024.8.27.2729/TO SUSCITANTE: SAMARA CARNEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580) SUSCITANTE: RAYSA CIRQUEIRA ROCHA ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580) SUSCITANTE: NATALIA DE SOUSA CORREA ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580) SUSCITANTE: MURILLO HENRIQUE SARDINHA GOMES ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580) SUSCITANTE: MAYSA LIRA BARBOSA ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580) SUSCITANTE: MATHEUS BARREIRA BARBOSA ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580) SUSCITANTE: MARCELLA DA COSTA SILVEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580) SUSCITANTE: LARISSA SOARES SAMPAIO ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580) SUSCITADO: ANDRADE & ANDRADE EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO SPERCHI WAHBE (OAB TO006329) SUSCITADO: ALINE HELENA PONTES ANDRADE ADVOGADO(A): RODRIGO SPERCHI WAHBE (OAB TO006329) SUSCITADO: ALFREDO LUIS SOARES ANDRADE ADVOGADO(A): RODRIGO SPERCHI WAHBE (OAB TO006329) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por LARISSA SOARES SAMPAIO e outros em face de ANDRADE & ANDRADE EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA, ALFREDO LUIS SOARES ANDRADE e ALINE HELENA PONTES ANDRADE, em apenso ao Cumprimento de Sentença nº 0031212-41.2021.8.27.2729. O incidente foi instaurado na fase executiva do processo originário, sob o fundamento de que as diligências patrimoniais realizadas em face da pessoa jurídica executada teriam restado infrutíferas, requerendo-se a extensão da responsabilidade patrimonial aos sócios, com fundamento na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, própria das relações de consumo. Ocorre que, nos autos da querela nullitatis nº 0029722-76.2024.8.27.2729, foi reconhecida a nulidade da citação realizada no processo originário nº 0031212-41.2021.8.27.2729, bem como da sentença e dos atos processuais subsequentes. A referida decisão foi mantida pela Turma Recursal, tendo ocorrido o trânsito em julgado, conforme certidão trasladada aos autos. Desse modo, não subsiste, neste momento, título judicial válido nem fase executiva hígida que autorize a apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado nestes autos. Com efeito, o presente incidente foi instaurado em razão de cumprimento de sentença posteriormente atingido pela nulidade reconhecida na querela nullitatis. Assim, a análise do pedido de inclusão dos sócios no polo passivo revela-se prejudicada, sem prejuízo de eventual renovação de requerimento próprio, caso venha a ser formado novo título judicial válido no processo originário. Diante do exposto, RECONHEÇO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO do presente incidente e JULGO-O EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais nº 0031212-41.2021.8.27.2729. Certifique a Secretaria se há, nestes autos incidentais, alguma constrição, bloqueio, restrição ou providência executiva pendente decorrente do incidente ora extinto. Nada havendo, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.