0015538-90.2022.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0015538-90.2022.8.26.0053 (processo principal 0018424-58.2005.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Hermila Dulce Araujo da Cunha Camargo - YARSHELL E CAMARGO ADVOGADOS - Conforme certificado à fl. 706, decorreu o prazo assinalado sem que o perito judicial Félix Bona Júnior apresentasse o laudo pericial ou justificasse a impossibilidade de cumprimento do encargo. Ressalte-se que o expert já havia sido intimado para apresentação do laudo às fls. 678 e, posteriormente, novamente intimado, nos termos da decisão de fls. 691/692, para cumprimento da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, permanecendo, contudo, silente. Diante do descumprimento injustificado do encargo no prazo assinalado, SUBSTITUO o perito Félix Bona Júnior, com fundamento no artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil. Em substituição, NOMEIO PEDRO OLIVEIRA RODRIGUES ( p.oliveira1904@gmail.com e rodrigues1904@ig.com.br; (11) 98946-8647). Intime-se o novo perito pelo Portal de Auxiliares da Justiça para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação do encargo, observado o valor dos honorários periciais já arbitrado em R$ 5.000,00 às fls. 612/613. Aceito o encargo, deverá o expert realizar a perícia nos moldes anteriormente determinados, apurando os valores devidos segundo os cálculos apresentados pelas partes, bem como eventual diferença entre eles, e apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contado da disponibilização de todos os elementos necessários à realização dos trabalhos. Considerando que a Fazenda Pública informou à fl. 689 ter encaminhado diretamente ao perito substituído, por correio eletrônico, os documentos por ele anteriormente solicitados, intime-se a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a juntada aos autos de tais documentos, caso ainda não estejam integralmente encartados, a fim de assegurar seu acesso pelo novo expert e pelas demais partes. Certifique a serventia se houve levantamento, total ou parcial, dos honorários periciais pelo perito substituído. Em caso positivo, intime-se Félix Bona Júnior para restituir, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos correspondentes ao trabalho não realizado, nos termos do artigo 468, § 2º, do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), LUCIO ALEXANDRE BONIFACIO (OAB 261374/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES (OAB 286803/SP)