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Tribunal
TJSE
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSE · Vara de Acidentes e Delitos de Trânsito · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202640600270 NÚMERO ÚNICO: 0015531-48.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : PAULO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR ADV. : PAULO JOSE DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 3568-SE EXECUTADO : NORDESTE PROTEÃÃO VEICULAR ADV. : JANDERSON ANDRÉ BARBOSA DE SOUZA CAVALCANTE - OAB: 53901-PE EXECUTADO : CÍCERO ALVES DE SOUZA ADV. : VANDERLAN LAURINDO DA SILVA - OAB: 15745-AL SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE OS PEDIDOS EXECUTIVOS. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTE O DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO E JUNTE SEUS DADOS BANCÁRIOS, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DIRETAMENTE EM SUA CONTA-CORRENTE, A FIM DE EVITAR A EXPEDIÇÃO REITERADA DE ALVARÁS JUDICIAIS. APÓS A JUNTADA DOS DADOS, OFICIE-SE AO INSS PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDA AO EXPEDIENTE E IMPLEMENTE O DESCONTO MENSAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR CÍCERO ALVES DE SOUZA, DEVENDO OS VALORES SER TRANSFERIDOS DIRETAMENTE PARA A CONTA INDICADA PELA PARTE CREDORA ATÉ A INTEGRALIZAÇÃO DO DÉBITO OU A EVENTUAL CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTIME-SE O EXECUTADO ACERCA DA CONSTRIÇÃO. POR TER SIDO O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DO VEÍCULO FORMULADO SUBSIDIARIAMENTE, DEIXO DE APRECIÁ-LO NESTE MOMENTO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR ANÁLISE CASO A MEDIDA ORA DEFERIDA SE MOSTRE INSUFICIENTE OU SEJA INTERROMPIDA. CUMPRA-SE.