0015520-71.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 9ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0015520-71.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Luis Sérgio Swiech Órgão Julgador:9ª Câmara Cível Data do Julgamento:30/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A NULIDADE DAS CITAÇÕES, ENTRETANTO, DECLAROU SUPRIDOS OS VÍCIOS EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS, COM O CONSEQUENTE INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DA BENESSE EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA TODO O PROCESSO QUE DEVE SER FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.2. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO E MANIFESTAÇÃO MERAMENTE INSTRUMENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. PETICIONAMENTO NOS AUTOS ACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO COM PODERES GERAIS PARA O FORO E MENÇÃO NOMINAL À PRESENTE EXECUÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA DE DEFESA QUE DEMONSTRA O INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA DEMANDA. MANIFESTAÇÃO MATERIAL QUE CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO FORMAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO CORRÉU QUE NÃO LEGITIMA A INSURGÊNCIA DA ORA AGRAVANTE, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO (ART. 18, CPC). ERRO NO CADASTRAMENTO PROCESSUAL DO SISTEMA QUE CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE DEFLAGRA AUTOMATICAMENTE O PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 239, § 1º, CPC). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.