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TJSP · Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Processo 0015520-66.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - IRENE APARECIDA DE ARRUDA - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por IRENE APARECIDA DE ARRUDA, apontando omissão na sentença quanto aos efeitos da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Os embargos merecem acolhimento. A gratuidade de justiça foi expressamente deferida à autora às fls. 285/286. A sentença, contudo, ao condená-la ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, deixou de consignar os efeitos decorrentes do benefício anteriormente concedido. Assim, suprindo a omissão apontada, fica esclarecido que as obrigações decorrentes da sucumbência impostas à autora permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença. Int. - ADV: RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES (OAB 148003/SP), MARCIO MOLINA MATEUS (OAB 148169/SP), ROSANGELA GUIMARÃES SILVA (OAB 165049/SP), RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO (OAB 343868/SP)
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