0015485-76.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 0015485-76.2025.8.26.0224 (processo principal 0042155-50.2008.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concurso Público / Edital - Daniella Brito Gomres Reis - Município de Guarulhos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 1136/1137, porquanto tempestivos, mas, no mérito,REJEITO-OS. Inexiste na decisão de fls. 1130 qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de integração (art. 1.022 do CPC). A exequente reitera, em sede de segundos aclaratórios, inconformismo contra o rateio de 50% dos honorários periciais, providência que decorre do art. 95,caput, do CPC e que atendeu a requerimento formulado pela própria parte às fls. 1113/1114. A insurgência revela nítido propósito infringente e contraria a preclusão lógica decorrente de conduta anterior da própria requerente, desafiando recurso próprio caso discorde dos fundamentos do julgado. Fica a embargante advertida de que a reiteração infundada de embargos manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. No mais, indefiro o requerimento formulado pelo Município de Guarulhos às fls. 1138/1139. A dispensa de adiantamento de despesas processuais prevista no art. 91 do CPC e a submissão ao regime de precatórios do art. 100 da CF não alcançam a remuneração de perito judicial nomeado em juízo. Aplica-se à espécie o enunciado da Súmula nº 232 do Superior Tribunal de Justiça ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), de modo que o adiantamento da cota-parte fixada em razão da perícia ordenada de ofício (art. 95,caput, do CPC) constitui encargo cogente a ser cumprido previamente pela municipalidade. Aguarde-se a manifestação do perito judicial Sr. Reginaldo Bozolan (conforme intimação de fls. 1135) acerca da impugnação aos honorários apresentada pelo Município às fls. 1127/1128. Intime-se. - ADV: ODILON OTACILIO LIMA JUNIOR (OAB 240270/SP), ROSINA SQUILLACI (OAB 121259/SP), ARI FERNANDO LOPES (OAB 140905/SP), ANDERSON DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 85005/SP), SUZANA KLIBIS (OAB 247276/SP), ELAINE BAPTISTA DE LACERDA (OAB 79791/SP), GASPARINO JOSE ROMAO FILHO (OAB 61260/SP), LÍGIA FERNANDA KAZOKAS CANTAGALLO (OAB 249604/SP), MONICA RINALDO (OAB 122335/SP), EDMA DOS SANTOS SILVA (OAB 320221/SP)