0015480-40.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Secretaria Judiciária · Acórdão

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 47791/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600140709 NÚMERO ÚNICO: 0015480-40.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202383600333 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) REVISOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202400340471 RECORRENTE - HUMBERTO LEONEL GOMES VANDERLEY JUNIOR ADVOGADO - CAIO CHRISTOFANI SANTANA - OAB: 6454/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP) - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO REVISIONAL FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E NOVAS PROVAS DA INOCÊNCIA DO RÉU (ART. 621, I E III, DO CPP)  INCORRÊNCIA - ACERVO DE PROVA EXAUSTIVAMENTE APRECIADO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INGRESSO E DA BUSCA DOMICILIAR - QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REEXAMINAR, EM SEDE REVISIONAL, DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE - ART. 102, I, J, DA LEX MATER - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NESTA EXTENSÃO. MÉRITO. ALEGADA TORTURA POLICIAL - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PARECER MÉDICO-LEGAL PARTICULAR PRODUZIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - ART. 621, III, DO CPP - DOCUMENTO POSTERIOR QUE NÃO REVELA FATO NOVO DE INOCÊNCIA, MAS OFERECE NOVA INTERPRETAÇÃO TÉCNICA SOBRE LESÕES CORPORAIS JÁ DOCUMENTADAS NO PROCESSO ORIGINÁRIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO AUTÔNOMO E INEQUÍVOCO CAPAZ DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA - LESÕES CONHECIDAS E APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - VERSÕES CONFLITANTES SOBRE A DINÂMICA DA PRISÃO - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS VALORADOS EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR A REVISÃO CRIMINAL EM NOVA VIA DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE MANIFESTA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ART. 621, I, DO CPP NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE AS DECLARAÇÕES ATRIBUÍDAS AO REQUERENTE TENHAM SIDO OBTIDAS MEDIANTE TORTURA - CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE POR DERIVAÇÃO - ART. 157 DO CPP. CORRUPÇÃO ATIVA - PRETENSÃO DE REQUALIFICAÇÃO DA CONDUTA COMO MERO ATO DE AUTOPRESERVAÇÃO - TESE JÁ EXAMINADA NA AÇÃO PENAL E NÃO INFIRMADA POR ELEMENTO NOVO SUFICIENTE. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS NO JULGAMENTO ORIGINÁRIO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - MATÉRIA PREVIAMENTE APRECIADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO MANIFESTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS E DECISÕES POSTERIORES QUE NÃO DESCONSTITUEM, POR SI SÓ, A CONCLUSÃO FORMADA NO PROCESSO REVISTO - SEGURANÇA JURÍDICA E COISA JULGADA. REVISÃO CRIMINAL DEVE SER INSTRUMENTO EXCEPCIONAL DE CORREÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO, E NÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO IMPROCEDENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SESSÃO PLENÁRIA E, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER EM PARTE DA REVISÃO CRIMINAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INGRESSO E DA BUSCA DOMICILIAR, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE, E, NA PARTE CONHECIDA, JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.