Processo 0015477-10.2025.8.26.0577

2026-09-16 · TJSP

Processo 0015477-10.2025.8.26.0577/01 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Benedito Pedro Franco - Vistos. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 66/2024 e nº 03/2025, primeiramente, dê-se ciência às partes acerca da instauração do presente Precatório, facultando-lhe eventual manifestação no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JOSE CESAR DE SOUSA NETO (OAB 81757/SP), CLAUDIO LUIZ PEREIRA (OAB 82697/SP)

2026-09-10 · TJSP

Processo 0015477-10.2025.8.26.0577/01 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Benedito Pedro Franco - Vistos. Verifica-se que a requisição não foi devidamente instruída com os documentos obrigatórios. Sendo assim, intime-se a parte autora para providenciar a juntada das peças faltantes, nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024, sob pena de rejeição do incidente instaurado: VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; Após regularizado, tornem conclusos. Int. - ADV: CLAUDIO LUIZ PEREIRA (OAB 82697/SP), JOSE CESAR DE SOUSA NETO (OAB 81757/SP)