0015476-03.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46755/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840702 NÚMERO ÚNICO: 0015476-03.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202690000972 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600838594 AGRAVANTE - CASA DA CARNE DO CHICAO LTDA ADVOGADO - FRANCISCO VIEIRA DA PAIXÃO NETO - OAB: 18215/SE AGRAVANTE - FRANCISCO TINTINO FILHO ADVOGADO - FRANCISCO VIEIRA DA PAIXÃO NETO - OAB: 18215/SE AGRAVADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - LÍGIA NOLASCO - OAB: 136345/MG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CASA DA CARNE DO CHICÃO LTDA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS/SE, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 202690000972 OPOSTOS EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A (BANESE). 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É VÁLIDA A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA GRATUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC. 3. A DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 99, § 2º, DO CPC, QUE IMPÕE AO JUÍZO O DEVER DE INTIMAR PREVIAMENTE A PARTE REQUERENTE PARA QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ANTES DE EVENTUAL INDEFERIMENTO. 4. A AUSÊNCIA DESSA PROVIDÊNCIA CONSTITUI VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, IMPEDINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO TOCANTE AO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 5. A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL, NESSES CASOS, NÃO É A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO, MAS SIM A ANULAÇÃO DA DECISÃO A QUO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA CUMPRIDO O RITO ADEQUADO. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 8, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E DO RELATÓRIO A SEGUIR, QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.