0015471-82.2019.8.26.0554

Intimação

TJSP · Foro de Santo André - 3ª Vara Cível

Processo 0015471-82.2019.8.26.0554 (apensado ao processo 1013156-35.2017.8.26.0554) (processo principal 1013156-35.2017.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Banco Safra S/A - H.A.S. - - A.L.S. - Vistos. Fls. 537/539 - Indefiro os pedidos de proibição de a parte executada manter contratos de cartão de crédito com terceiros, obter linhas de crédito ou utilizar CNH e passaporte. O art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil autoriza a adoção de "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". O poder conferido, contudo, não é ilimitado, devendo-se ter em vista que, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, tem-se por objetivo a localização e penhora de bens e valores. As medidas de suspensão do uso de cartão de crédito, de linhas de crédito ou de documentos como CNH e passaporte não comportam acolhimento, sendo medidas que não se dirigem à satisfação do crédito e, respeitados posicionamentos em sentido contrário, não se revestem da proporcionalidade necessária, haja a vista as circunstâncias que envolvem tais medidas, comparadas à natureza do crédito. 2. Fica a parte exequente intimada a se manifestar em termos de prosseguimento. 3. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://registradores.onr.org.br/. 4. No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente, aguardando útil provocação, observando-se, ainda, o disposto no artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), CÁSSIA CRISTINA AROEIRA FOLHA GARCIA (OAB 205185/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), AILTON JOSE CONFORTINI (OAB 379605/SP)