0015452-72.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46255/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740650 NÚMERO ÚNICO: 0015452-72.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500773729 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: IX RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500773729 EMBARGANTE - ADERLON DOS ANJOS CARDOSO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO - RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO ADVOGADO - RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-/SE EMBARGADO - SUELI DOS ANJOS MELO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE MANTEVE O NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRONUNCIAMENTO DE ORIGEM QUE JULGOU EMBARGOS À EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC). OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE, CENTRAL E OPORTUNAMENTE DEDUZIDA, DE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSTITUEM AÇÃO AUTÔNOMA DE CONHECIMENTO, CUJO JULGAMENTO OSTENTA NATUREZA DE SENTENÇA. INDEVIDA EQUIPARAÇÃO À IMPUGNAÇÃO E APLICAÇÃO DE PRECEDENTES ESTRANHOS À ESPÉCIE. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (ARTS. 203, § 1º, E 1.009 DO CPC). ERRO GROSSEIRO AFASTADO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTS. 4º E 6º DO CPC). VÍCIO SANADO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC INCABÍVEL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. À UNANIMIDADE.I - CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, II, C/C ART. 489, § 1º, IV, DO CPC) O NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE CENTRAL E AUTÔNOMA, OPORTUNAMENTE DEDUZIDA, CAPAZ, EM TESE, DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO.II - OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OPOSTOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONSTITUEM AÇÃO AUTÔNOMA DE CONHECIMENTO (ARTS. 914 E SEGUINTES DO CPC), NÃO SE CONFUNDINDO COM A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 525 DO CPC). O PRONUNCIAMENTO QUE OS JULGA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC), ENCERRA AQUELA AÇÃO AUTÔNOMA E OSTENTA NATUREZA DE SENTENÇA, IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO (ARTS. 203, § 1º, E 1.009 DO CPC), AINDA QUE A EXECUÇÃO PRINCIPAL PROSSIGA.III - INCORRE EM OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE, SEM ENFRENTAR A NATUREZA SENTENCIAL DO PRONUNCIAMENTO QUE JULGOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC, O EQUIPARA À IMPUGNAÇÃO E LHE APLICA PRECEDENTES REFERENTES A INSTITUTO DIVERSO, PARA CONCLUIR PELO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E PELA OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO.IV - RECONHECIDA A NATUREZA DE SENTENÇA DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO, A APELAÇÃO É O RECURSO PRÓPRIO, AFASTANDO-SE O ERRO GROSSEIRO E PRESTIGIANDO-SE A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTS. 4º E 6º DO CPC).V - NÃO SE COGITA DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS (ART. 1.026, § 2º, DO CPC) QUANDO OS ACLARATÓRIOS VEICULAM VÍCIO EFETIVAMENTE EXISTENTE E SÃO ACOLHIDOS.VI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA O PRESENTE JULGADO.