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Processo 0015443-96.2007.8.17.0001

Tribunal
TJPE
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPE1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0015443-96.2007.8.17.0001 APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLA LOBOS RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

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