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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0015441-22.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Multas e demais Sanções - B Tobace Instalações Eletricas Telefonicas Ltda - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Tendo em vista a satisfação integral do OPV e nada mais havendo, JULGO EXTINTA a execução da requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE (OAB 312158/SP), HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)
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