0015430-79.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015430-79.2026.8.19.0000 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0016374-72.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2026.00186164 AGTE: BRENDA CALHEIROS VEIGA PINHO ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO PEREIRA OAB/RJ-026613 AGDO: SAMANTHA WINDSOR TAVARES DE MELO MOREIRA DA ROCHA ADVOGADO: SAMANTHA WINDSOR TAVARES DE MELO MOREIRA DA ROCHA OAB/RJ-121243 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES DECISÃO: DECISÃO Diante do julgamento do AI nº 0015042-79.2026.8.19.0000, que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça à Recorrente naqueles autos e que é Agravante nesse recurso também, tendo ambos o mesmo objetivo recursal, o presente agravo de instrumento resta prejudicado. A propósito: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDOS PELA RÉ. INCONFORMISMO. O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER RECONHECIDO ÀQUELES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, CUJO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS POSSA COLOCAR EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA. ATRIBUTOS PESSOAIS QUE NÃO SE HARMONIZAM COM O CONCEITO DE PESSOA JURIDICAMENTE NECESSITADA. AGRAVANTE QUE É DENTISTA E, APESAR DE NÃO POSSUIR RENDA FIXA, TEM RENDIMENTOS MENSAIS REGULARES. ASSIM, NÃO RESTOU EVIDENCIADO QUE A PARTE RÉ ESTEJA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. CONTUDO, É POSSÍVEL PERMITIR À AGRAVANTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SOMENTE AO TÉRMINO DA AÇÃO, SE FOR O CASO, CONSOANTE O QUE VIER A SER DISPOSTO A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. POR OUTRO LADO, NÃO É CASO DE SE RECONHECER A TAXATIVIDADE MITIGADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO. UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA." O recurso acima citado foi interposto pela Ré dos autos originários de nº 0001692-15.2022.8.19.0210, que tramitam em apenso aos autos de origem do presente inconformismo (nº 0016374-72.2022.8.19.0210), no qual a Agravante é Autora. Em ambos os processos, o MM. Juízo de origem indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à Sra. Brenda, que agravou das duas decisões. Assim, já mantido o indeferimento, porém permitindo o pagamento das despesas processuais ao final do processo, de acordo com o que vier a ser arbitrado a título de sucumbência, resta prejudicado o presente agravo, sob pena de decisões contraditórias. Saliente-se que aqui o único pedido recursal é de reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à Agravante/Autora. Assim, extingue-se o presente procedimento recursal, sem apreciação de seu mérito, uma vez que já enfrentado por esta egrégia Câmara, no julgamento proferido nos autos do AI nº 0015042-79.2026.8.19.0000, cuja ementa está acima colacionada. Anote-se a baixa. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes Desembargador Décima Câmara de Direito Privado 1 GAB/R