0015426-05.2026.5.15.0000

Intimação

TRT15 · Gabinete da Desembargadora Regiane Cecilia Lizi - 2ª SDI · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: REGIANE CECILIA LIZI MSCiv 0015426-05.2026.5.15.0000 IMPETRANTE: TULIO MARIANO GASTRONOMIA & CONGELADOS LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JALES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c8c8de proferida nos autos. (Lpa) Conforme despacho de fs. 633/634 (id ddc6001), o impetrante foi intimado para emendar a inicial a fim de indicar a data de ciência do ato coator e de fornecer a qualificação completa do litisconsorte necessário, no prazo de quinze dias, conforme artigo 321 do CPC e parágrafo único do artigo 327 do Regimento Interno, sob pena de indeferimento da inicial. No prazo assinalado, o impetrante indicou a data de ciência do ato coator. Porém, indicou como litisconsorte a autoridade tida por coatora, o que não atende a determinação. Assim, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/09. Do exposto, decido INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, DENEGAR A SEGURANÇA sem exame do mérito, com fundamento no inciso II do artigo 5º e no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 219,25, calculadas sobre o valor da causa de R$ 10.962,24 (f. 9, id 82d61ab). Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, ao arquivo. Intime-se o impetrante. Campinas, 3 de setembro de 2026. REGIANE CECILIA LIZI- RELATORA Intimado(s) / Citado(s) - TULIO MARIANO GASTRONOMIA & CONGELADOS LTDA