0015405-38.2023.8.16.0038

Intimação

TJPR · 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0015405-38.2023.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$55.377,14 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): RUTE CORDEIRO MALUCELLI 1- O apensamento realizado na forma do artigo 28 da Lei nº 6.830/80, consagrado pela súmula 515 do STJ, busca, com a reunião de processos em face do mesmo devedor, dar concretude ao princípio da celeridade processual, permitindo-se a racionalização de atos. Nesse aspecto, ante a similitude quanto à fase processual, apensem-se os presentes autos à execução fiscal nº 0006613-71.2018.8.16.0038, que deve seguir como principal. Destaco que nos autos principais decidi, nesta data, os requerimentos de mov. 167. 2- No mais, considerando que a finalidade do apensamento é a economia processual, os presentes autos devem ser bloqueados e os atos processuais devem se concentrar nos autos principais. Int. Fazenda Rio Grande, 24 de agosto de 2026. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito