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0015403-38.2022.8.19.0000
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015403-38.2022.8.19.0000 Assunto: Unidade de Conservação da Natureza / DIREITO AMBIENTAL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0004208-09.2006.8.19.0003 Protocolo: 3204/2022.00137492 AGTE: GIANCARLO PASSALACQUA ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-102499 ADVOGADO: EDUARDO GOMES MATOSO OAB/RJ-197207 AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: LUIZ EDUARDO CUGOLA LIMA Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministério Público DESPACHO: Ao Agravante.
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