0015399-05.2019.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível

Processo 0015399-05.2019.8.26.0002 (processo principal 1043538-18.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Thayse Tieri Nonaka - Marcia Muniz Hummig - Vistos. 1. Fls. 882/883: diante do quanto decidido a fls. 877/878, restou expressamente acolhida a metodologia de cálculo apresentada pela exequente, reconhecendo-se que os descontos levados a efeito pelo órgão pagador limitaram-se aos valores históricos e que a mora subsiste até a efetiva disponibilização do crédito, remanescendo saldo devedor em aberto. Assim, para a integral satisfação do crédito exequendo, DEFIRO a expedição de ofício ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), determinando o restabelecimento e a continuidade do desconto mensal de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos brutos auferidos pela executada MARCIA MUNIZ HUMMIG (CPF nº 063.775.208-24, matrícula nº 1636), com os respectivos repasses à conta judicial vinculada a este feito, até a quitação integral do débito remanescente apontado a fls. 883, ressalvados eventuais abatimentos decorrentes de levantamentos de depósitos pendentes. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, cabendo à própria parte exequente providenciar a sua impressão, instrução com as peças pertinentes e o respectivo protocolo junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 2. Cumpra a Serventia a determinação constante do item "2" da decisão de fls. 877/878, com a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico referente aos depósitos residuais informados a fls. 844/876, caso ainda pendente. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME (OAB 6595/SP), M.F.ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28.257/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), ELIANE ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38252/SP)