0015385-98.2022.8.16.0194

Intimação

TJPR · 15ª Vara Cível de Curitiba · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015385-98.2022.8.16.0194 Processo: 0015385-98.2022.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$54.835,80 Autor(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Réu(s): CLEVERSON IVONEL FIATKOSKI ESPÓLIO DE HAMILTON VILLELA DE MAGALHÃES representado(a) por JOÃO CAETANO FERRAZ DE MAGALHÃES JOÃO CAETANO FERRAZ DE MAGALHÃES SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por Positivo Educacional Ltda. em face de Cleverson Ivonel Fiatkoski e Espólio de Hamilton Villela de Magalhães (representado por seu inventariante João Caetano Ferraz de Magalhães). Narrou a parte autora, em breve síntese, que é credora dos réus na importância de R$ 54.835,80 (em valores de dezembro de 2022), decorrente de inadimplemento de parcelas do programa de Financiamento Interno Rotativo (FIR) concedido para o custeio das mensalidades do curso superior cursado pelo primeiro réu (Cleverson), no qual o falecido fiador (Hamilton) prestou fiança solidária. As prestações inadimplidas tinham vencimento entre 12/2017 e 07/2021. Pugnou pela expedição de mandado de pagamento e, ausente quitação, a conversão em mandado executivo. Juntou documentos (mov. 1.2/1.22). A inicial foi recebida no mov. 16.1. O réu Espólio de Hamilton Villela de Magalhães foi citado na pessoa do inventariante (mov. 34.1) e opôs embargos monitórios (mov. 35.1), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do espólio e de seus herdeiros, sob a alegação de que o fiador faleceu e que foi lavrada escritura pública de inventário negativo perante cartório competente, inexistindo patrimônio a ser partilhado ou bens a responder pela dívida. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito. A autora apresentou impugnação aos embargos (mov. 52.1), aduzindo a legitimidade passiva do espólio, cabendo a discussão sobre a suficiência ou inexistência de bens para a fase executiva/cumprimento de sentença, além de destacar que a obrigação e a dívida restaram incontroversas. Instadas a especificarem provas (mov. 54.1), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 57.1). O espólio embargante apontou nulidade na representação processual da advogada subscritora da impugnação aos embargos (mov. 58.1) e também requereu o julgamento antecipado (mov. 59.1). A autora regularizou sua representação processual acostando o devido instrumento de substabelecimento (mov. 68.1/68.2). O réu Cleverson Ivonel Fiatkoski foi citado por meio eletrônico (mov. 137.1/137.2), deixando transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento do débito ou apresentar embargos monitórios (mov. 139.0). A parte autora requereu a conversão do mandado inicial em executivo (mov. 142.1). Foi determinada a retificação do polo passivo e anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 144.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O procedimento em questão comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma preconizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois constam dos autos questões unicamente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Assim sendo, presente os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise da preliminar aventada e ao exame do mérito. Da preliminar de ilegitimidade passiva Sustenta o espólio réu que deve ser excluído da lide e extinto o feito, tendo em vista a comprovação de que o falecido fiador Hamilton Villela de Magalhães não deixou bens a inventariar (escritura pública de inventário negativo, mov. 35.4). A preliminar deve ser afastada. A morte do devedor/fiador transfere a representação de seus direitos e obrigações patrimoniais à universalidade do espólio. Conforme estabelece o artigo 796 do Código de Processo Civil e os artigos 1.792 e 836 do Código Civil, o espólio responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus, ficando a responsabilidade dos herdeiros limitada às forças da herança. A existência de inventário negativo não retira a legitimidade do espólio para integrar o polo passivo da ação de conhecimento ou monitória que busca o reconhecimento da existência da obrigação e a constituição do título executivo judicial. A inexistência de patrimônio no momento do falecimento impacta a eficácia material de futura e eventual constrição de bens, resguardando-se, todavia, o direito do credor caso venham a ser localizados bens futuros sujeitos à sobrepartilha. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . FALECIMENTO DO DEVEDOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES COMO REPRESENTANTES DO ESPÓLIO. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA . IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO IMEDIATA DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por sucessores do devedor falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os herdeiros foram incluídos pessoalmente no polo passivo da execução, com responsabilidade patrimonial pelo débito do falecido; (ii) definir se a inexistência de bens atestada por escritura pública de inventário negativo justifica a extinção da execução . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A habilitação dos herdeiros como representantes do espólio não configura redirecionamento da execução para o patrimônio pessoal deles, não implicando, portanto, responsabilidade por encargos superiores às forças da herança, nos termos do art. 1 .792 do CC. 4. A escritura de inventário negativo tem presunção relativa de veracidade, admitindo prova em contrário, e não afasta, por si só, a possibilidade de existência de bens sujeitos à sobrepartilha. 5 . É possível a continuidade da execução para possibilitar diligências do credor na busca de patrimônio eventualmente deixado pelo falecido. 6. A manutenção da execução não acarreta prejuízo aos sucessores, pois, não havendo bens, não há responsabilidade patrimonial pessoal pelo débito do falecido. IV . DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00314540620258160000 Londrina, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 08/12/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2025) Portanto, o espólio é parte legítima para figurar no polo passivo, ressalvando-se, contudo, que a responsabilidade patrimonial da dívida estará estritamente adstrita às forças da herança. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Do mérito No tocante ao corréu Cleverson Ivonel Fiatkoski, verifica-se que, devidamente citado (mov. 137.1/137.2), o réu manteve-se inerte, não realizando o pagamento nem oferecendo embargos monitórios no prazo legal (mov. 139.0). Nos termos expressos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, a ausência de pagamento e de embargos pelo réu enseja a constituição de pleno direito do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Quanto ao mérito da cobrança em face do espólio réu, a dívida encontra-se cabalmente instruída por prova documental hábil e idônea (art. 700 do CPC), consubstanciada nos termos aditivos de Financiamento Interno Rotativo – FIR (movs. 1.8 a 1.16), histórico escolar (mov. 1.18) e demonstrativo de débito atualizado (mov. 1.19), bem como no instrumento de cessão de créditos (mov. 1.5). A existência da contratação dos serviços e da assunção da garantia de fiança pelo falecido Hamilton para os anos letivos especificados nos contratos não foi impugnada, restando incontroverso o inadimplemento das mensalidades financiadas. Dessa forma, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios opostos pelo Espólio e a procedência do pedido monitório em relação a ambos os réus, solidariamente, observada a regra limitadora de responsabilidade patrimonial do espólio (art. 1.792 do Código Civil). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos apresentados pelo espólio de Hamilton Villela de Magalhães e, por consequência, julgo procedente a ação monitória, a fim de constituir de pleno direito, na forma do artigo 701, § 8° do Código de Processo Civil, título executivo judicial em face de Cleverson Ivonel Fiatkoski e do Espólio de Hamilton Villela de Magalhães no valor de R$ 54.835,80 (cinquenta e quatro mil e oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), a ser corrigido monetariamente pelo índice pactuado (IGP-M/FGV) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 2%, a contar da última atualização apresentada nos autos (26/12/2022) até a data do efetivo pagamento. Ressalva-se expressamente que a responsabilidade patrimonial do réu espólio de Hamilton Villela de Magalhães fica estritamente limitada às forças da herança (art. 1.792 do Código Civil e art. 796 do CPC), não alcançando o patrimônio pessoal dos herdeiros. Após o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte autora para apresentar cálculo atualizado do débito. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, levando-se em consideração o tempo e o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado, nos moldes do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Retifique-se a autuação com a exclusão de “(Inventariante) JOÃO CAETANO FERRAZ DE MAGALHÃES”, pois não se trata de parte. Oportunamente, arquivem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito