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TJRJ · SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0015377-37.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0015377-37.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00743919 APELANTE: YALOM COMÉRCIO DE JOIAS E RELÓGIOS LTDA. ADVOGADO: EDUARDA LACERDA KANIESKI OAB/PR-076975 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Intime-se a embargada YALOM COMÉRCIO DE JÓIAS E RELÓGIOS LTDA para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, dê-se vista à d. Procuradoria de Justiça, vindo parecer no prazo legal. (2)
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