0015359-39.2008.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46828/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......201000218405 NÚMERO ÚNICO: 0015359-39.2008.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....200810701181 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO BANORTE S/A ADVOGADO - JOÃO OTÁVIO MARTINS PIMENTEL - OAB: 35724/PE APELADO - SELMA MARIA FREIRE DE MENEZES ADVOGADO - PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA - OAB: 3532/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I E COLLOR II. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EXTRATOS. REJEITADA. DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA E COMPROVAÇÃO DO NÚMEROS DA CONTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ART. 18, A , DA LEI Nº 6.024/74). REJEITADO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF/88). AÇÃO DE CONHECIMENTO VOLTADA À FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. INCORPORAÇÃO BANCÁRIA E ADESÃO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF (ADPF 165). TEMA 298 DO STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (TEMA 300/STJ). NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PLANO COLLOR I. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS RELATIVOS A PLANOS DISTINTOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DA CLÁUSULA 4ª DO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PLANO COLLOR II. COMPROVAÇÃO DE SALDO E ANIVERSÁRIO DA CONTA EM DATA PERMITIDA (CLÁUSULA 7.2.1, D ). INCIDÊNCIA DOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO PELO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E COLLOR II. O APELANTE ARGUI PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NO MÉRITO, SUSTENTA A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPERATIVAS EDITADAS PELA UNIÃO FEDERAL À ÉPOCA DOS PLANOS ECONÔMICOS, ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE ATO UNILATERAL LESIVO E DE DIREITO ADQUIRIDO DOS POUPADORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: SE A AUSÊNCIA DE JUNTADA INICIAL DOS EXTRATOS BANCÁRIOS GERA A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO DEMONSTRADA A TENTATIVA PRÉVIA DE OBTENÇÃO ADMINISTRATIVA PERANTE O BANCO E FORNECIDO O NÚMERO DA CONTA POUPANÇA. SE A DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 18, A , DA LEI Nº 6.024/74) DETERMINA A PARALISAÇÃO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO DESTINADA TÃO SOMENTE À CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SE SUBSISTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA (E DE SUA SUCESSORA INCORPORADORA) EM DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, À LUZ DO TEMA 298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NA ADPF 165 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SE A PRETENSÃO AUTORAL ATENDE AOS REQUISITOS ESPECÍFICOS E RESTRITIVOS ESTABELECIDOS NO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS PLANOS COLLOR I E COLLOR II. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO INVALIDA A PEÇA INAUGURAL QUANDO A PARTE AUTORA DEMONSTRA TER DILIGENCIADO SEM SUCESSO JUNTO AO BANCO E APONTA O NÚMERO DA CONTA BANCÁRIA. A EXISTÊNCIA OU SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA VINCULA-SE AO MÉRITO DA CAUSA, NÃO AO CAMPO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. A REGRA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE PARA HARMONIZAR-SE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, CF/88). A AÇÃO DE CONHECIMENTO EM CURSO DESTINA-SE APENAS À FORMALIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SEM PRODUZIR ATO IMEDIATO DE DESPROPRIAÇÃO SOBRE O ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE (TEMA 298/STJ). ADEMAIS, A INCORPORAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ POR GRUPO BANCÁRIO SUCESSOR E A ADESÃO VOLUNTÁRIA AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF NA ADPF 165 IMPLICAM O RECONHECIMENTO TÁCITO DA RESPONSABILIDADE FRENTE AOS POUPADORES. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR A ADPF 165 E OS TEMAS 284 E 285 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS E A EFICÁCIA PLENA DO ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E REPRESENTAÇÕES DE POUPADORES, VINCULANDO O JULGAMENTO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS AOS SEUS ESTRITOS CRITÉRIOS OPERACIONAIS. NOS TERMOS EXPRESSOS DA CLÁUSULA 4ª DO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO, CONSTITUI REQUISITO INAFASTÁVEL PARA O PAGAMENTO DE VALORES ATINENTES AO PLANO COLLOR I QUE O POUPADOR TENHA AJUIZADO AÇÃO DEMANDANDO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AS DIFERENÇAS RELATIVAS A ESSE PLANO ESPECÍFICO. A CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES REFERENTES A MÚLTIPLOS PLANOS ECONÔMICOS OBSTA O ACOLHIMENTO DO PLEITO QUANTO AO PLANO COLLOR I. ESTANDO COMPROVADA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA POUPANÇA EM JANEIRO DE 1991, COM DATA DE ANIVERSÁRIO NO DIA 04 (HIPÓTESE NÃO EXCEPCIONADA PELA CLÁUSULA 7.2.1, D , DO ACORDO COLETIVO), VIABILIZA-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PACTUADAS PARA O PLANO COLLOR II. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO AO RECONHECIMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DO PLANO COLLOR I, AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE PERÍODO EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA DAS RESTRIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NA ADPF 165/STF, MANTIDA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO NO QUE SE REFERE AO PLANO COLLOR II. TESE DE JULGAMENTO: A DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OBSTA A LIQUIDEZ E O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE VISE UNICAMENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O RESSARCIMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA ESTÁ ADSTRITO ÀS CONDIÇÕES E REQUISITOS FIXADOS NO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 165, SENDO INVIÁVEL A REPARAÇÃO DE DIFERENÇAS DO PLANO COLLOR I QUANDO A DEMANDA JUDICIAL FOR PROPOSTA MEDIANTE CUMULAÇÃO COM OUTROS PLANOS ECONÔMICOS, DESATENDENDO À REGRA DE EXCLUSIVIDADE DISPOSTA NO ADITIVO DA AVENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.