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TRT3 · 2ª Seção de Dissídios Individuais · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno AR 0015348-44.2026.5.03.0000 AUTOR: JONATHAN CAETANO DE JESUS RÉU: VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Fica Vossa Senhoria intimado o autor da decisão de ID fec42d2: "Vistos, etc. O autor Jonathan Caetano de Jesus deu à causa o valor de R$10.000,00 (fl. 15). Todavia, considerando que o valor dado à causa na reclamação trabalhista de nº 0010606-89.2025.5.03.0103 da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, foi de R$196.674,99 (fl. 625), conforme acórdão regional de fls. 162/169 que reformou a sentença (fls. 268/281) e julgou improcedentes os pedidos iniciais, regularizo o valor da causa da presente ação rescisória para R$206.356,38, devidamente reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE, haja vista que o inciso I, do art. 2º da IN nº 31 do TST determina que: "O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá: I - no caso de improcedência, ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz;". O autor juntou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 17), o que é suficiente para comprovação da sua insuficiência de recursos para assumir os custos do processo sem prejuízo para os seus sustentos e os de suas famílias cumprindo-se a exigência do §4º do art. 790 da CLT. Portanto, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, ficando dispensado do depósito prévio previsto no art. 836 da CLT. Por outro lado, compulsando os autos, constato que a petição inicial não se encontra apta ao regular desenvolvimento do processo, uma vez que o autor não anexou procuração conferindo poderes específicos para o ajuizamento da ação rescisória, nos termos da OJ nº 151 da SDI-II do Col. TST, motivo pelo qual a procuração de fl. 16 não se presta para essa finalidade. Desse modo, concedo ao autor o prazo de 15 dias (artigo 321 do CPC), para regularização da exordial no que diz respeito à sua representação processual (procuração), sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, nos termos dos artigos 330 e 485, I e IV do CPC. P. I. BELO HORIZONTE/MG, 03 de setembro de 2026. Rodrigo Ribeiro Bueno Desembargador do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 03 de setembro de 2026. WELLINGTON LUIZ LOPES Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN CAETANO DE JESUS
TRT3 · Gabinete de Desembargador n. 40 · Distribuição
Processo 0015348-44.2026.5.03.0000 distribuído para 2ª Seção de Dissídios Individuais - Gabinete de Desembargador n. 40 na data 31/08/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/26090100301329900000153405891?instancia=2
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