0015344-43.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno · Julgamento

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600140272 NÚMERO ÚNICO: 0015344-43.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 08/06/2026 SITUAÇÃO.........: JULGADO IMPETRANTE - LARA BEATRIZ ARAGÃO DA ROCHA ADVOGADO - MANOEL ILSON DA SILVA - OAB: 9125/SE IMPETRADO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO - SECRETARIO DE EDUCAÇAO DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO - CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO ADVOGADO - ROGÉRIO DA SILVA ANDRE - OAB: 26433/DF ADVOGADO - MARIA LUÍZA SALLES BORGES GOMES - OAB: 13255/DF INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE ANTE O EXPOSTO, DENEGO O MANDADO DE SEGURANÇA NOS MOLDES DO ART. 6º, § 5º C/C O ARTIGO 19, AMBOS DA LEI N.º 12.016/2009 C/C O ARTIGO 485, VI, DO CPC, FACE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE E DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. MANTENHO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDOS À IMPETRANTE. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009 E DAS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.