0015327-72.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO · RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0015327-72.2026.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0015327-72.2026.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00537519 RECTE: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS OAB/RJ-120514 ADVOGADO: PEDRO MIGUEL LAGE OAB/RJ-174036 ADVOGADO: IERES DIAS PIMENTEL OAB/RJ-113776 RECORRIDO: GIOVANNI VENCESLAU DA SILVA ADVOGADO: JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO OAB/RJ-040593 INTERESSADO: EXPRESSO PÉGASO EIRELI-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 ADVOGADO: JEFFERSON FERNANDEZ RAMOS OAB/RJ-164988 ADVOGADO: REBECA ROSA DA SILVA SUZANO OAB/RJ-257178 DECISÃO: Recurso Especial - Cível n° 0015327-72.2026.8.19.0000 Recorrente: Real Auto Ônibus Ltda. Em Recuperação Judicial Recorrido: Giovanni Venceslau da Silva Interessado: Expresso Pégaso Eireli-Em Recuperação Judicial DECISÃO A parte recorrente devidamente intimada no id. 164 para demonstrar sua hipossuficiência econômica, na forma do artigo 99, § 2º, do CPC, deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no id. 166, razão pela qual INDEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada no recurso excepcional do id. 65. Após, certificada a não interposição de outro recurso, intime-se a parte recorrente, na forma do Aviso CGJ nº 763/2006 e do Provimento CGJ nº 40/2011, para recolher as custas devidas, na forma simples, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do apelo extremo em referência. Registre-se, por derradeiro, que o regular preparo dos recursos excepcionais é ônus exclusivo do recorrente, que deve zelar pela fiscalização e pelo seu correto preparo, instruindo-o segundo o exigido pela lei. Rio de Janeiro, 1 de setembro de 2026. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência