0015324-35.2013.4.03.6182

Intimação

TRF3 · 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015324-35.2013.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIA PRINT SERVICOS GRAFICOS LTDA - EPP, ROMULO ADRIEN NEVES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELLA FERRARI RUBI - SP199729 SENTENÇA Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação dos créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. A ordem de bloqueio SISBAJUD retornou parcialmente cumprida (Id 84351133, p. 49/51). A CEF noticiou a conversão dos valores depositados nos autos em favor da Exequente (Id 84351133, p. 69/72). A Exequente noticiou a quitação do débito e requereu a extinção do feito (Id 599660723). É o relatório. Decido. Diante da manifestação da Exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Considerando que o valor das custas finais a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1°, inciso I, da Portaria MF n° 75/2012. Tendo em vista a renúncia da Exequente ao prazo recursal, intime-se a parte Executada. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo. Publicada e registrada eletronicamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal