0015316-51.2025.8.25.0084

Intimação

TJSE · 5º Juizado Especial Civel de Aracaju · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202540503213 NÚMERO ÚNICO: 0015316-51.2025.8.25.0084 EXEQUENTE : EDMILSON SANTOS DE MENDONCA ADV. : ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629-SE EXECUTADO : BENTO SANTOS AGUIAR EXECUTADO : VISTORICAR VEICULAR LTDA. - ME ADV. : FERNANDA JUNQUEIRA RODRIGUES - OAB: 14220-SE EXECUTADO : SOLANGE SILVA RIBEIRO VIEIRA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E O ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS DISPONÍVEIS NO RITO SUMARÍSSIMO, EXTINGO ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 C/C O ART. 485, IV, E O ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA RESSALVADA À PARTE EXEQUENTE A FACULDADE DE RENOVAR O PLEITO EXECUTÓRIO CASO VENHA A LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DE TITULARIDADE DOS DEVEDORES, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, A TEOR DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.