0015262-97.2025.8.17.2480

Intimação

TJPE · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0015262-97.2025.8.17.2480 AUTOR(A): VALDENIO VALDEMAR DOS SANTOS REPRESENTANTE: VANDUIR VALDEMAR DOS SANTOS RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 249200045, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO De acordo com a documentação médica que acompanha a inicial, o quadro de saúde da parte autora exige internamento domiciliar e suporte de profissionais de saúde. No mesmo sentido é o parecer do NATJUS, havendo divergência apenas quanto a modalidade de internamento (AD3). Neste sentido, torna-se imprescindível averiguar se o endereço residencial da parte demandante possui a estrutura necessária à efetivação do tratamento que lhe foi prescrito. Em consequência, oficie-se à Apevisa para que, em 15 (quinze) dias, forneça ao Juízo laudo técnico em que se esclareça se o domicílio da parte requerente comporta a instalação de home care. Em tempo, intime-se o Estado-réu a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pedido de tutela de urgência. Ao final, concluam-se os autos. Cumpra-se com urgência. CARUARU, 04/08/2026. ROMMEL SILVA PATRIOTA JUIZ DE DIREITO " CARUARU, 1 de setembro de 2026. ANA CECILIA ALBUQUERQUE LINS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho