0015252-38.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015252-38.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Osasco - Suscitante: M. J. de D. da 2 V. da F. e das S. de B. - Suscitado: M. J. de D. da 2 V. de F. e S. de O. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Julgaram procedente o conflito para declarar a competência do Juízo suscitado. V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA NA 2ª. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE OSASCO, A ABRANGER O DOMICÍLIO DO AUTOR E DE SUA GENITORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À 2ª. VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DE BARUERI, DEVIDO À MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO REQUERENTE E DE SUA MÃE. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS APÓS O REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA “PERPETUATIO JURISDICTIONIS”. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC. COMPETÊNCIA FIRMADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I, DO ECA, QUE NÃO SE APLICARIA À ESPÉCIE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. MENOR QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE. PRECEDENTES. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Luana Cristina Romin - Jefferson de Freitas Ignácio (OAB: 243492/SP) - Eulina Ferreira Reis (OAB: 150942/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309