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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0015251-50.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.C.M.J. - Vistos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem o termo de acordo, adequando-o aos termos do parecer ministerial de fls. 151/152. Deverão, ainda, providenciar a regularização das assinaturas de ambas as partes, uma vez que o termo apresentado não se encontra devidamente assinado, devendo eventual assinatura eletrônica estar acompanhada do respectivo relatório de validação, que permita a verificação de sua autenticidade. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público. Int. - ADV: WALKYRIA SANCHEZ TADINE (OAB 196132/SP)
TJSP · Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0015251-50.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.C.M.J. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: WALKYRIA SANCHEZ TADINE (OAB 196132/SP)
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