0015249-41.2016.8.19.0061

Intimação

TJRJ · Comarca de Teresópolis- Cartório da 1ª Vara Cível · Decisão

Ind. 488 e ind. 491: 1. Prosseguindo com o que restou delineado na decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo executado, prolatada no ind. 460, e não havendo discordância das partes, HOMOLOGO o cálculo apurado pelo Contabilista do Juízo no ind.481. 2. Expeça-se o Ofício Requisitório do valor constante do cálculo de ind. 481 (art. 535, §3º, II do CPC), relativos ao PRINCIPAL devido pelo Estado do Rio de Janeiro ao credor da referida rubrica, por meio de depósito judicial a serem pagos em até 60 (sessenta) dias (Ato Normativo nº08/2002, publicado no DJER em 26/08/2002), em virtude de sentença transitada em julgado (art. 100, §3º da CF c/c art.87, II do ADCT). Sem custas. 3. Expeça-se o Ofício Requisitório do valor constante do cálculo de ind. 481 (art. 535, §3º, II do CPC), relativos aos Honorários Sucumbenciais devido pelo Estado do Rio de Janeiro a credora da referida rubrica, por meio de depósito judicial a serem pagos em até 60 (sessenta) dias (Ato Normativo nº08/2002, publicado no DJER em 26/08/2002), em virtude de sentença transitada em julgado (art. 100, §3º da CF c/c art.87, II do ADCT). Sem custas. Intimem-se.