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TJSE · Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno · Despacho
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600140115 NÚMERO ÚNICO: 0015244-88.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 05/06/2026 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO IMPETRANTE - VIVISON CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO - JOÃO VICTOR DOS SANTOS BRANDÃO - OAB: 16601/SE IMPETRADO - SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO - CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO SELEÇÃO ADVOGADO - DANIEL BARBOSA SANTOS - OAB: 13147/DF ADVOGADO - ROGÉRIO DA SILVA ANDRE - OAB: 26433/DF ADVOGADO - MARIA LUÍZA SALLES BORGES GOMES - OAB: 13255/DF INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE CONCEDA-SE VISTA À DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, CONFORME DETERMINADO NO VOTO PUBLICADO EM 06/08/2026.
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