0015229-22.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46715/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840064 NÚMERO ÚNICO: 0015229-22.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511101511 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS AGRAVADO - MONIKE DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - RODOLFO DE ALMEIDA MATOS - OAB: 32150/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO RECURSO. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.015 DO CPC. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ART. 370 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO BOJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PLEITEADA PARA DEMONSTRAR A JUSTA PRECIFICAÇÃO DO CRÉDITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA (CONTRATO E EXTRATOS) É SUFICIENTE PARA A AFERIÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS FRENTE À TAXA MÉDIA DO BACEN, DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DA VALIDADE DAS TARIFAS. A PARTE RECORRENTE SUSCITA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ADUZINDO A INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA PARA AVALIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONTRATAÇÃO E AFASTAR O PERIGO DE UM JULGAMENTO PRECIPITADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: A) O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DAS HIPÓTESES ESTRITAS DO ART. 1.015 DO CPC DIANTE DA URGÊNCIA E RELEVÂNCIA DO PROVIMENTO POSTULADO; E B) SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL EM AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO DEVE SER EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO POR APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ROL DO ART. 1.015 DO CPC (OU MITIGAÇÃO DE SUA TAXATIVIDADE), HAJA VISTA A RELEVÂNCIA E URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUTÓRIA, EVITANDO-SE O MANEJO ANÔMALO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NO MÉRITO, CUMPRE REAFIRMAR QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, INCUMBINDO-LHE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E NO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A CONTROVÉRSIA VERTIDA EM AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA FUNDADA NA APURAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUALMENTE AJUSTADOS PODE SER VALIDAMENTE EQUACIONADA PELO EXAME DO ACERVO DOCUMENTAL PRESENTE NOS AUTOS (INSTRUMENTO CONTRATUAL E EXTRATOS), PRESCINDINDO DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NÃO SE DIVISA CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DA PROVA TÉCNICA PELO MAGISTRADO SINGULAR QUANDO O FEITO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA O JULGAMENTO DA LIDE, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL REEXAME DA MATÉRIA PROBATÓRIA NA VIA RECURSAL ORDINÁRIA CABÍVEL CONTRA A SENTENÇA DEFINITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE HÍGIDA A DECISÃO AGRAVADA. TESE DE JULGAMENTO: O INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL CARREADO AOS AUTOS SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR-LHEPROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.