2026-09-16 · TJGO
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás BELA VISTA DE GOIÁS Bela Vista de Goiás - Vara das Fazendas Públicas6 Rua 05, , RESIDENCIAL VIA FLORES, BELA VISTA DE GOIÁS - Goiás, CEP 75240000 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Processo n.: 0015227-65.2014.8.09.0017 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Polo Passivo: JAIRO GOMES PEREIRA DESPACHO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público (mov. 268). Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMMARH para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize vistoria in loco na Fazenda Arapuca, com a finalidade de verificar o estágio de recuperação da área e o cumprimento das determinações técnicas constantes do PRAD, encaminhando a este Juízo o respectivo laudo de vistoria. Com a juntada do laudo, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intime-se o executado para apresentação dos próximos relatórios, conforme a periodicidade estabelecida no cronograma do PRAD. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Bela Vista de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente. (datado e assinado eletronicamente) ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA Juiz(a) de Direito